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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira a análise da validade da lei que obriga planos de saúde a cobrir procedimentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde (ANS).

A legislação acabou com o chamado rol taxativo da ANS, que passou a ser exemplificativo, ou seja, apenas uma referência para as operadoras.

Ontem, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou para aumentar os requisitos para as situações em que planos são obrigados a cobrir procedimentos fora da lista da ANS. Barroso foi acompanhado pelo ministro Nunes Marques. Já Flávio Dino divergiu e votou para reforçar a competência da ANS para definir exceções. 

Os ministros estão analisando a validade de uma lei de 2022 que chamado rol taxativo da ANS. A lista passou a ser exemplificativa, ou seja, uma referência para as operadoras. 

A lei, de 2022, determina que a lista de procedimentos da ANS “constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde”. Entretanto, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não esteja previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada, desde que exista comprovação da eficácia ou recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão vinculado ao Ministério da Saúde.

Barroso votou para estabelecer cinco critérios, que precisam ser cumpridos de forma cumulativa, para que os procedimentos sejam autorizados:

  1. Prescrição por médico ou odontólogo assistente 
  2. Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol  
  3. Ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol da ANS  
  4. Comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina, baseada em evidências, necessariamente respaldadas por comprovações científicas de alto nível.  
  5. Existência de registro na Avisa.

O presidente do STF considerou que as exigências para os planos de saúde devem ser semelhantes às que existem no Sistema Único de Saúde (SUS):

O voto de Barroso foi seguido integralmente por Nunes Marques. Em seguida, contudo, Flávio Dino apresentou uma divergência. O ministro considera que a lei é constitucional, mas que deve ser interpretada com base em outra regra, de 2001, que determina que as exceções devem ser “objeto de regulamentação pela ANS”. 

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